Garantir os direitos da população LGBT, promover estudos a respeito da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito do Direito. Esses foram alguns dos objetivos da Comissão de Direitos Homoafetivos, vinculada ao CAOP Cidadania, criada pela Portaria PGJ nº1.769/2012, datada de 31 de outubro de 2012.

Integrada por catorze Promotores de Justiça, de todas as entrâncias e diversas circunscrições do Estado, a Comissão foi instituída para, através de múltiplas ações, formular e auxiliar na implementação de ações institucionais para garantia do Direito à liberdade de orientação sexual e à identidade de gênero.

A partir de reuniões mensais, os integrantes da Comissão debateram, analisaram e executaram ações a partir de três eixos iniciais: união estável/casamento homoafetivo [promoção e efetivação desse Direito Civil], Direito dos Transgêneros [cirurgia de redesignação de gênero e mudança de nome civil] e combate à Homofobia.

O Ministério Público de Pernambuco foi pioneiro na criação de uma comissão com essa temática. Apenas em maio de 2013, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), na reunião plenária do Grupo Nacional de Direitos Humanos, aprovou proposta de criação, no âmbito de cada Ministério Público Estadual, de uma Comissão de Direito à Diversidade Sexual.

Entre as ações efetivas, a Comissão de Direitos Homoafetivos do MPPE participou da elaboração da Recomendação PGJ 004/2013, a qual recomendou aos Promotores de Justiça de Pernambuco a observância e fiscalização do cumprimento do disposto da Res. CNJ nº 175/2013 e súmula vinculante proferida pelo STF nas ADI 4277 e ADPF 132, nos procedimentos de habilitação para casamento civil ou conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Entre os anos de 2013 e 2014, as Circunscrições de Salgueiro, Serra Talhada, Nazaré da Mata, Palmares, Arcoverde, Recife, Afogados da Ingazeira, Petrolina, Garanhuns e Caruraru receberam os "Encontros de Direito Homofetivo: Promoção da Diversidde Sexual e Identidade de Gênero". 

Nesses encontros, as secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos,  dos municípios Secretaria de Defesa Social e Secretaria de Educação do Estado, Sociedade Civil organizada e toda população foram convidadas para estabelecer diálogo aberto junto à sociedade, a fim de coletar informações concretas para sensibilizar e qualificar a atuação institucional do Ministério Público de Pernambuco.

Os debates giraram em torno de 05 (cinco) eixos: Educação, Segurança, Família, Saúde e Trabalho (emprego e renda), através dos quais deveriam ser enfrentados os desafios, sugerindo ações e soluções. Mais de mil pessoas participaram dos dez eventos.

Em 2014, foi elaborada cartilha informativa acerca dos direitos da população LGBT, construída em conjunto com sociedade civil organizada. E no mesmo ano, a Comissão promoveu a "semana do amor igual", na Universidade Católica de Pernambuco.

A Portaria PGJ 973/2015 regulamentou o uso do nome social de pessoas trans e travestis pelos departamentos e órgãos do Ministério Público de Pernambuco.

Em 07 de maio de 2021, considerando a necessidade de atualizar e uniformizar a nomenclatura da Comissão de Direitos Homoafetivos, em face da reforma administrativa, promovida no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, sob o lema institucional "conectados com a inclusão", foi instituído o Núcleo de Direitos LGBT (NDLGBT) para atuação na formulação e auxílio à implementação de ações institucionais com o fim de garantir o direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero.

Desde então, o NDLGBT tem promovido intervenções através das redes sociais do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nas datas relevantes para a população LGBT (17 de maio, 28 de junho, 29 de agosto, 10 de dezembro...).

O NDLGBT participou do programa "visibilidade em debate" do Conselho Nacional do Ministério Público, no canal do youtube do CNMP com o tema "o tratamento dispensado à população LGBTQIA+ encarcerada".

Está promovendo a campanha "jogo aberto contra o preconceito" em parceria com o GT Racismo e Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE para combater a LGBTfobia, misoginia e racismo nos estádios de futebol, o qual foi aprovado e incluído no planejamento estratégico institucional.

E no dia 17 de maio de 2022, publica o presente hotsite, considerando o dia internacional contra a LGBTfobia para que membros, servidores e demais interessados possam acessar peças, legislação e rede de apoio atinente aos direitos da população LGBT.