Decreto nº 8.727, de 28 de Abril de 2016 

1. • Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.833, de 12 de Junho de 2019

1. • Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Decreto nº 9.571, de 21 de Novembro de 2019

1. • Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Lei nº 14.532, de 11 de Janeiro de 2023

1. • Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

Portaria nº 2.803, de 19 de Novembro de 2013

1. • Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 2.836, de 1º de Dezembro de 2011

1. • Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT).

Portaria nº 457, de 19 de Agosto de 2008

1. • Regulamentação do Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de saúde - SUS.

Portaria nº 513, de 09 de Dezembro de 2010

1. • Dispõe sobre os dispositivos da Lei no 8.213/91, que tratam de dependentes para fins previdenciários relativamente à união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Resolução nº 01, de 22 de Março 1999. Conselho Federal de Psicologia.

1. • Estabelece as normas de atuação para os psicólogos em relação à questão de orientação sexual.

Resolução nº 01, de 29 de janeiro de 2018. Conselho Federal de Psicologia.

1. • Estabelece as normas de atuação para os profissionais da psicologia em relação às pessoas transexuais e travestis.

Resolução nº 2.265, de 09 de janeiro de 2020. Conselho Federal de Medicina.

1. • Dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero.

Resolução nº 04, de 29 de junho de 2021. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

1. • Recomenda o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.

Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Conselho Nacional de Justiça.

1. • Habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020. Conselho Nacional de Justiça.

1. • Procedimento do atendimento do poder judiciário ao tratamento da população LGBT+.

Resolução nº 1664, de 13 de maio de 2003. Conselho Federal de Medicina.

1. • Define as normas técnicas necessárias para o tratamento de pacientes portadores de anomalias de diferenciação sexual.

Resolução nº 108, de 12 de fevereiro de 2014. Conselho Nacional de Imigração.

1. • Concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar.

Provimento nº 73, de 28 de Junho de 2018. Conselho Nacional de Justiça.

1. • Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).