1- LEI Nº 17.255/2006, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006. Institui o Programa Família Acolhedora para propiciar convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes afastados das famílias de origem por ordem judicial e dá outras providências.,

2- LEI Nº 17.479/2008, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexista.

3- DECRETO Nº 24.945, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Regulamenta o Programa Família Acolhedora, instituído pela Lei Municipal no 17.255, de 15 de setembro de 2006, com o objetivo de propiciar a convivência familiar e comunitária das crianças afastadas das famílias de origem por ordem judicial.

4- DECRETO Nº 24.311, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta o Fundo de Incentivo a Cultura – FIC. Incentiva ações culturais afirmativas que busquem erradicar a discriminação por etnia, gênero, grupo etário e deficiência.

5- DECRETO Nº. 26.842 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Cria o Comitê da Dimensão de Gênero na Educação com vista à implementação de políticas educacionais afirmativas e igualitárias.

6- LEI Nº 17.025/04, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004. Pune nos termos desta lei qualquer ato discriminatório aos homossexual, bissexual ou transgênero, institui o dia 17 de abril o dia da diversidade sexual.

7- LEI Nº 16.780/2002, DE 28 DE JUNHO DE 2002. Toda forma de discriminação é odiosa e constitui crime contra a pessoa e aos direitos humanos como um todo. A discriminação com base na prática e comportamento sexual do indivíduo é crime e deve ser tratado e punido como tal, na forma da presente lei.

8- LEI Nº 16.730/2001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.  Reestrutura o Sistema Previdenciário do Município do Recife. Define o companheiro (a) homossexual como dependente. 

9- LEI Nº 16.325/97, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem atos de discriminação, dentre eles, os de gênero.