Notas Técnicas

Nota Técnica - Uso de banheiros em conformidade com a identidade de gênero[1].pdf

Nota Técnica Nº 001/2024 - Orientações quanto ao uso de banheiro em locais de uso público conforme gênero de identificação 

Fluxogramas de Instauração de Conselhos Municipais - NDLGBT.pdf

Fluxo de Atuação do Ministério Público de Pernambuco na temática LGBTQIAPN+