23 de outubro de 2024. 

Na última terça-feira, dia 21, os estudantes do curso de Direito da Faculdade Nova Roma realizaram uma visita ao Ministério Público de Pernambuco. Durante essa experiência, tiveram a oportunidade de conhecer as Promotorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional localizados no Edifício Paulo Cavalcanti. Os alunos também foram apresentados à atuação e aos projetos do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, bem como, a série audiovisual “Identidades”, que visa promover a reflexão sobre o enfrentamento de todas as formas de discriminação.

17 de outubro de 2024. 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convida mulheres lésbicas e bissexuais a participar, no próximo dia (31), do segundo Círculo de Força Lésbica e Bissexual do Projeto Lesbos. A atividade será aberta ao público a partir das 9 horas, na Escola Superior do MPPE, que fica no 5º andar do Edifício Ipsep, na Rua do Sol, 143, Santo Antônio, Recife-PE.

O encontro é uma ação do Ministério Público de Pernambuco, Governo do Estado de Pernambuco, Prefeitura do Recife, movimento Leões do Norte, conselho estadual de direitos LGBTQIAPN+ de Pernambuco. 

10 de outubro de 2024. 

O Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, Dr. Maxwell Vignoli, participou de um workshop promovido pela PRF, cujo tema central foi "Direitos da População LGBTQIA+". Durante sua exposição, o Dr. Maxwell Vignoli abordou estratégias para fortalecer o combate à LGBTfobia, enfatizando tanto a responsabilidade da sociedade quanto das instituições nesse processo. Além disso, destacou a relevância de políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+, apresentando uma cronologia das conquistas de direitos dessa comunidade ao longo dos anos no Brasil.

30 de setembro de 2024. 

A feminilidade trans é expressa de múltiplas formas. Existem questões pessoais e políticas que levam uma pessoa a se identificar como mulher trans, travesti ou ambas. Para explorar essas nuances, nesse capítulo da série Ser e Poder Ser, trazemos os depoimentos de Robeyoncé Lima e Ayra Alves, que falam de suas vivências e suas relações com a lei e o direito. 

23 de setembro de 2024. 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na segunda-feira (23), o primeiro Círculo de Construção de Paz do Projeto Lesbos, a fim de compreender as demandas atuais das mulheres e incorporá-las à atuação do MPPE. Os encontros, que são abertos ao público, serão realizados mensalmente ao longo dos próximos seis meses. 

O projeto é uma realização dos Núcleos de Direitos LGBTQIA (NDLGBT), de Apoio à Mulher (NAM) e do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do MPPE, que já promoveram, no mês de agosto, o Encontro de Fortalecimento da Rede para Atendimento das Mulheres Lésbicas e Bissexuais.

O evento teve a condução da psicóloga Louise Magalhães, do NUPIA, e a presença da coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Melo. Nesta segunda, o círculo foi dedicado a uma integração, aproximação e fortalecimento do relacionamento entre as participantes com o intuito de abordar temas foram propostos pelas próprias mulheres, como infâncias e adolescências LGBT, família como primeiro lugar de luta, a história do movimento lésbico e bissexual em Pernambuco, a saúde da mulher lésbica e bissexual.

Segundo Maísa Melo, a proposta é uma iniciativa do MPPE para se aproximar das mulheres lésbicas e bissexuais. “Como o Ministério Público atua na indução das políticas públicas e no pensar institucional das demandas sociais, a nossa proposta é fazer, a partir do que surgir dos círculos, uma articulação dentro da própria Instituição, para agirmos em prol da transformação social”, aponta a Promotora.

Os encontros estão sendo realizados segundo a metodologia dos círculos de construção de paz, utilizados na Justiça consensual, cujo objetivo é promover o melhor relacionamento entre as pessoas. De acordo com Louise Magalhães, a técnica foi escolhida “no sentido de fortalecer o grupo, de promover entre elas a integração, o próprio relacionamento e o fortalecimento para a criação de algumas diretrizes que cabem à atuação do Ministério Público na garantia dos direitos das mulheres lésbicas e bissexuais”.

Dayana Alves, participante do círculo e coordenadora da política de saúde LGBT do Recife, ressaltou que “os círculos permitem o encontro de quem já constroi a resistência de mulheres lésbicas e bissexuais ao longo do tempo com a gente que é mais jovem, permitindo a reconstrução de histórias”.

O evento também teve a participação de representantes dos Poderes Executivos estadual e do Recife, além de integrantes de movimentos sociais de mulheres lésbicas e bissexuais.

20 de setembro de 2024. 

O evento "Psicologia, Sociedade e Transsexualidade: Desafios e Abordagens Clínicas e Sociais" ocorreu no dia 17 de setembro, e foi organizado pelo curso de psicologia na Uninassau Boa Viagem. O Coordenador do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, Dr. Maxwell Vignoli, ressaltou a importância de abordar a temática e falou sobre a intersecção entre psicologia, sociedade e transsexualidade. 

17 de setembro de 2024. 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convida mulheres lésbicas e bissexuais a participar, na próxima segunda-feira (23), do primeiro Círculo de Força Lésbica e Bissexual do Projeto Lesbos. A atividade será aberta ao público a partir das 9 horas, na Escola Superior do MPPE, que fica no 5º andar do Edifício Ipsep, na Rua do Sol, 143, Santo Antônio, Recife-PE.

A data do primeiro encontro, 23 de setembro, foi escolhida para coincidir com a celebração do Dia da Visibilidade Bissexual. O encontro é uma ação do Ministério Público de Pernambuco, Governo do Estado de Pernambuco, Prefeitura do Recife, movimento Leões do Norte, conselho estadual de direitos LGBTQIAPN+ de Pernambuco.

13 de setembro de 2024.

A 23ª edição da Parada da Diversidade de Pernambuco será realizada neste domingo (15), na Avenida Boa Viagem, Zona Sul do Recife. O evento é organizado pelo Fórum LGBT do Estado.  O objetivo dos organizadores é transformar a principal o local num espaço vibrante de celebração, conscientização e engajamento.  O tema da edição deste ano é: "Vidas LGBT+ Importam! Fundamentalismo, machismo e racismo: Dói, Machuca e Mata!".

A parada busca diálogos essenciais sobre a importância da igualdade e do respeito à diversidade e promete marcar mais um capítulo na história da luta pela igualdade em Pernambuco. 

A concentração inicia às 8h no Parque Dona Lindu, com discursos, performances de drags e shows. Já o desfile dos trios elétricos começa a partir das 13h. A Parada da Diversidade é um evento emblemático para a causa no Estado por reunir diversas pessoas contra a LGBTfobia.

Chopely Santos, Coordenadora do Fórum LGBT de Pernambuco, destaca a necessidade de resistência. "É essencial nos unirmos para preservar os espaços LGBTQIAPN+ que são fundamentais na luta contra a LGBTfobia. Precisamos unir forças, com determinação e sabedoria para superar o crescente conservadorismo". 

10 setembro de 2024. 

O Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, Dr. Maxwell Vignoli, participou da Mesa 5 na temática “Sistemas de Justiça e Políticas de Acolhimento à População LGBTQIAPN+” no V Congresso Brasileiro de Diversidade Sexual e de Gênero realizado no auditório da OAB - PE. 

Na apresentação, o coordenador falou sobre as atuações do Ministério Público de Pernambuco com as promotorias de Justiça. Da atuação da segurança pública, assistência social, área da saúde e do Núcleo Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE. 

09 de setembro de 2024. 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA-PE), promove no período de 09 a 11 de setembro, o “V Congresso Brasileiro de Diversidade Sexual e de Gênero”. A inscrição, gratuita, está disponível no site da ESA-PE. Ao final do evento, todos os participantes receberão certificado de 16 horas/aula.

Direcionado para advogados, advogadas, acadêmicos e público em geral, o evento será aberto pelo presidente e pela vice-presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins e Ingrid Zanella.

O congresso, que será realizado no auditório da OAB-PE, oferece uma oportunidade única para discutir e refletir sobre os desafios enfrentados pela população LGBTQIAPN+ e as questões legais e sociais que envolvem a diversidade sexual e de gênero.

Confira a programação:

Dia 09/09 (Segunda-feira)

- 9h às 9h30: Abertura Oficial

- 9h30 às 10h30: Mesa 1 – “Vulnerabilidades LGBTQIAPN+: Desafios para a População em Situação de Rua e no Sistema Carcerário”, com Marília Tenório e Irene Freire; e mediação de Emerson Rodrigues

- 10h30 às 11h30: Mesa 2 – “Envelhecimento e Inclusão: Idosos LGBTQIAPN+ e Pessoas com Deficiência”, com Acioli Neto, Antonella Galindo e Chopelly Santos; e mediação de Sérgio Pessoa

- 12h: Encerramento da sessão matutina

- 14h às 15h: Mesa 3 – “Saúde Integral LGBTQIAPN+: Da Saúde Mental à Saúde Física”, com Juliana Mazza e Danilo Martins; e mediação de Laura Kerstenetzky

- 15h às 16h: Mesa 4 – “Famílias LGBTQIAPN+: Desafios Legais e Éticos na Gestação por Substituição”, com Carol Ferraz, Gi Carvalho e Washington Fabri; e mediação de Emerson Rodrigues

Dia 10/09 (Terça-feira)

- 9h às 9h30: Abertura (ESA e CAAPE)

- 9h30 às 10h30: Mesa 5 – “Sistemas de Justiça e Políticas de Acolhimento à População LGBTQIAPN+”, com Maxwell Vignoli e Lorena Victorasso; e mediação de Carolina Aguiar

- 10h30 às 11h30: Mesa 6 – “Desafios do Direito do Trabalho e Previdenciário: Aposentadoria para Pessoas Trans e Não Binárias”, com Renata Rodrigues e Sérgio Pessoa; e mediação de Renata Berenguer

- 12h: Encerramento da sessão matutina

- 14h às 15h: Mesa 7 – “Direitos Sociais e Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+”, com Fábio Egypson, Lucas Lira, Stefany e Luciana Silva; e mediação de Pedro Silva

- 15h às 16h: Mesa 8 – “Direito Antidiscriminatório e suas Interseccionalidades”, com Artur Andrade, Marcus Vasconcelos e Yves Bittencourt; e mediação de Annael Liberal

Dia 11/09 (Quarta-feira)

- 9h às 11h30: Mesa 9 – “Candidaturas LGBTQIAPN+: O Papel da Representação Política na Conquista de Direitos”, com Carlos Santos, Tyffanny D'Primo, Vinicius Castelo, Maria do Céu e Eduardo Paysan; e mediação de Émerson Souza

- 12h: Encerramento da sessão matutina

- 14h às 15h: Mesa 10 – “Novas Perspectivas e Desafios Jurídicos para os Direitos LGBTQIAPN+”, com Renan Quinalha e Arthur Andrade; e mediação de Sérgio Pessoa

- 16h: Lançamento do Livro “História do Direito LGBT”

04 de setembro de 2024. 

A Casa Cores vai ofertar o Plantão Psicológico, serviço de atendimento gratuito voltado ao cuidado e bem-estar da comunidade LGBTQIA+ em Petrolina e demais municípios do Vale do São Francisco. O serviço vai começar a partir do dia 09 de setembro, às segundas e sábados, das 9h às 13h, na Casa Cores, localizada na Rua Barbosa Lima, 193, Centro. 

O objetivo é proporcionar um atendimento acolhedor e confidencial, com sessões conduzidas por um psicólogo sensível às questões enfrentadas pela comunidade LGBTQIA+, promovendo a conscientização política e os direitos humanos, oferecendo um serviço dedicado à saúde mental das diversidades sexuais e de gênero. 

30 de agosto de 2024. 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, neste 29 de agosto, com o "Encontro de Fortalecimento da Rede para Atendimento das Mulheres Lésbicas e Bissexuais" e o lançamento do projeto "Círculos de Força Lésbica e Bissexual", que será executado em conjunto pelo Núcleo de Direitos LGBTQIA, Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do MPPE.

O evento, coordenado pelo Núcleo de Direitos LGBTQIA do MPPE, ocorreu no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), localizada à Rua do Sol nº 143, Santo Antônio - Recife, e contou com a participação de militantes de diversas instituições ligadas aos movimentos LGBTQIA+ e LBTI (Lésbicas, Bissexuais, Transexuais, Travestis e Intersexo) em Pernambuco, e representantes do Governo do Estado e da Prefeitura do Recife.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, ressaltou a importância do evento para "abrir e garantir um espaço de acolhimento e discussão sobre gênero, igualdade, direitos e respeito, bem como uma oportunidade para mulheres lésbicas e bissexuais discutirem e dar visibilidade às suas realidades". 

"Essa é uma contribuição do Ministério Público para dar visibilidade às mulheres lésbicas e para o fortalecimento de uma rede onde elas possam se expressar, trocar ideias e experiências; discutir sobre os seus direitos, as formas de viver e como atuar no sentido de reduzir o preconceito que sofrem na sociedade", disse o Coordenador do Núcleo de Direitos LGBTQIA+ do MPPE, Promotor de Justiça, Maxwell Vignoli.

O encontro, segundo ele, também foi importante para promover o diálogo entre as instituições governamentais e não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos LBTI. "A contribuição do MPPE é atuar na garantia dos direitos das pessoas LBTI, no combate à violência e à lesbofobia, para que lésbicas e bissexuais possam exercer o pleno exercício dos seus direitos a uma vida digna", explicou o Promotor Maxwell Vignoli.

PROJETO - Durante o evento também ficou definida a data do primeiro encontro do projeto "Círculos de Força Lésbica e Bissexual", que será tocado em conjunto pelo Núcleo de Direitos LGBTQIA+, Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA): 23 de setembro, quando é celebrado o Dia da Visibilidade Bissexual.

Os Círculos de Força Lésbica e Bissexual tem, entre outros, o objetivo de intensificar o diálogo com a sociedade e subsidiar a atuação do MPPE, a partir das experiências, necessidades e vontades expressadas pelas participantes. A Analista Ministerial do NUPIA, Louise Magalhães Lyra Macêdo, disse que a proposta é utilizar os Círculos, que terão participação voluntária e igualitária, para a construção e o fortalecimento de vínculos; o compartilhamento de experiências e a consolidação de uma rede de proteção e de garantia de direitos. 

29 de agosto de 2024. 

O dia 29 de agosto foi estabelecido no Brasil como o Dia da Visibilidade Lésbica. Para promover a reflexão e o enfrentamento a todas as formas de discriminação, o Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do Ministério Público de Pernambuco lançou a série audiovisual Identidades. Os vídeos e spots de rádio trazem, por meio do depoimento de pessoas LGBTQIAPN+, uma sensibilização sobre cada uma das identidades de gênero e orientação sexual representadas nesta sigla. 

Mais que letras ou definições, os depoimentos mostram pessoas vivendo o desafios de ser como realmente são. Neste vídeo você vai conhecer um pouco da história de Ana Marta, coordenadora administrativa da unidade da AMOTRANS, em São Lourenço da Mata.

A série, que será veiculada nas redes sociais do MPPE até o mês de novembro de 2024, faz parte dos Projetos Estratégicos do MPPE e é um produto do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, ligado ao CAO Defesa da Cidadania. A produção dos vídeos foi realizada pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social, por meio da TV MPPE, e os spots pela equipe da Rádio MPPE. 

27 de agosto de 2024. 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promove no próximo dia 29 de agosto, o "Encontro de Fortalecimento da Rede para Atendimento das Mulheres Lésbicas e Bissexuais". O encontro é coordenado pelo Núcleo de Direitos LGBTQIA+ do MPPE. 

O evento ocorrerá de forma presencial, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), localizada à Rua do Sol nº 143, Santo Antônio - Recife. Não há a necessidade de inscrição prévia e os interessados devem se deslocar até o local. O encontro será das 9h às 12h. 

De acordo com o Coordenador do Núcleo de Direitos LGBTQIA, Promotor de Justiça, Maxwell Vignoli, o objetivo do evento é promover o diálogo entre as instituições governamentais e não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres lésbicas e bissexuais. "Será um compartilhamento de atividades e atendimentos que são realizados pela rede de atendimento", explica.

LANÇAMENTO - No mesmo dia, será feita a divulgação do projeto "Círculos de Força Lésbica e Bissexual", executado em conjunto pelo Núcleo de Direitos LGBTQIA, Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do MPPE. 

O Círculos de Mulheres Lésbicas e Bissexuais visa intensificar o diálogo com a sociedade, proporcionando a melhor defesa dos interesses sociais de lésbicas e bissexuais. A intenção é promover, através dos círculos de paz e compartilhamento, a visibilidade do público alvo; oportunizar a sororidade entre as mulheres lésbicas e bissexuais, em ambiente de empatia, solidariedade e companheirismo; propor aos órgãos de execução do MPPE a atuação nos casos autorizados pelas integrantes dos círculos; subsidiar a atuação do MPPE, a partir da compreensão das particularidades das vivências, e propiciar o aprimoramento da atuação ministerial a partir das potencialidades das mulheres lésbicas.

20 de agosto de 2024. 

As religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, têm uma longa história de inclusão e respeito às questões da comunidade LGBTQIAPN+. Essas tradições, profundamente enraizadas na cultura brasileira, são conhecidas por seu acolhimento a todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Essas religiões possuem uma visão de mundo que reconhece e celebra a diversidade. Os Orixás, divindades espirituais que representam forças da natureza e aspectos da vida humana, são adorados sem distinção de gênero ou sexualidade. Isso se reflete na maneira como as questões LGBTQIAPN+ são tratadas dentro dessas comunidades.

Muitas lideranças religiosas dentro dessas tradições têm se destacado na luta por direitos e visibilidade para a comunidade LGBTQIAPN+. Esses líderes trabalham incansavelmente para garantir que todos os praticantes, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, se sintam acolhidos e respeitados.

A abordagem inclusiva das religiões de matriz africana em relação às questões LGBTQIAPN+ é um exemplo poderoso de como a espiritualidade pode ser uma força para a igualdade e o respeito. No terreiro, todos são bem-vindos, e cada indivíduo é valorizado por sua essência, não por sua orientação sexual ou identidade de gênero. Essa mensagem de inclusão e respeito é essencial não apenas dentro das comunidades religiosas, mas para toda a sociedade.

25 de julho de 2024. 

Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, houve um aumento alarmante da violência contra a população LGBTQIAPN+, no Brasil. O relatório, baseado em dados de fontes oficiais como as polícias civil, militar e federal, destaca que a subnotificação é um problema persistente, refletindo a violência oculta que afeta essas comunidades e contribui para a impunidade. Além disso, o relatório aponta uma redução geral nas mortes violentas intencionais, mas ressalta uma preocupante letalidade policial e um aumento nas taxas de racismo e violência contra minorias.

Em 2023, os dados estatísticos revelam um aumento significativo nos crimes contra pessoas LGBTQIAPN+. Foram registrados 3.673 casos de lesões corporais dolosas, 354 de estupro e 214 de homicídios dolosos, representando um aumento de 41,7% em relação ao ano anterior. Além disso, o racismo por homofobia ou transfobia cresceu 87,9%, contudo a subnotificação permanece uma marca da homotransfobia e da violência contra LGBTQIAPN+, incluindo lesão corporal dolosa, homicídio doloso e estupro.

O Dossiê do Grupo Gay da Bahia também destacou que o Brasil foi o país com o maior número de assassinatos de pessoas trans pelo 15º ano consecutivo, com 145 homicídios, um aumento de 10% em relação a 2022. Apesar de avanços legais e judiciais para proteger as populações negra e LGBTQIAPN+, a implementação dessas proteções ainda é insuficiente, resultando em cidadanias desiguais.

Os crimes de injúria racial e sobretudo de racismo chamam a atenção pelo quantitativo de registros, que saltou de 5.100 em 2022 para 11.610 em 2023, representando um incremento de 77,9% das ocorrências. Do ponto de vista do enquadramento jurídico, o tratamento da homotransfobia como uma das espécies do gênero racismo, nos termos da Lei 7.716/89, a situa como uma forma de “racismo social”, aproximando as respostas penais que o direito elenca como sanção à discriminação. 

23 de julho de 2024. 

Crimes de homicídio que envolvam discriminação contra a população LGBTQIAPN+ serão considrados como homícidio qualificados e irão ser classificados como crime gediondo, de acordo com um projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. 

O projeto de Lei 7292/17 propõe uma mudança no Código Penal e estabelece uma pena maior com reclusão que pode ir de 12 a 30 anos, como no homicídio simples. Além disso, a pena passa a ser cumprida integralmente em regime fechado e o crime não é passível de anistia, pagamento de fiança e liberdade provisória. 

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário da Câmara. Depois disso, também será analisada pelo Senado.

20 de julho de 2024. 

O Supremo Tribunal da Coreia do Sul reconheceu novos direitos para casais do mesmo sexo no dia 18 de julho, afirmando que o estado deve fornecer seguro de saúde para o parceiro de um homem gay em uma decisão histórica. A sentença significa que os cônjuges de fatos do mesmo sexo agora podem se registrar como dependentes no seguro de saúde de seus parceiros. 

Atualmente, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legalizado em 36 países. Na Coreia do Sul, entretanto, as uniões civis homoafetivas aidna não foram reconhecidas. 

17 de julho de 2024. 

Apenas 4% das pessoas trans e travestis possuem emprego formal no Brasil, de acordo com a Antra, Associação Nacional que as representa. Algumas iniciativas buscam aumentar a inserção desses brasileiros e brasileiras no mercado. Uma delas é a plataforma Transempregos que, em 2023, apesar de ter aumentado em 6% o número de empresas parceiras, registrou queda de 57% no número de oportunidades oferecidas, em comparação com 2022. No entanto, o portal conseguiu passar de 707 pessoas empregadas no primeiro ano, de 2020; para mil, cento e treze, em 2022. Em 2023, foram mil e quarenta contratações, a maioria no estado de São Paulo. 

05 de julho de 2024. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual. Segundo a decisão, também é dever das escolas combater o bullying e as discriminações de cunho machista contra meninas e homotransfóbicas, que afetam gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5668, o Plenário interpretou dispositivo do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei 13.005/2014) para reconhecer a obrigação das instituições de ensino nesse sentido. 

O Ministro Edson Fachin, afirmou que, o direito à educação deve estar orientado para assegurar o pluralismo de ideias e combater toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, ele enfatizou que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de agir positivamente para concretizar políticas públicas repressivas e preventivas, incluídas as de caráter social e educativo, voltadas à promoção de igualdade de gênero e de orientação sexual.

02 de julho de 2024. 

O casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil é permitido desde 2011 por um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, somente em 2013 o CNJ aprovou uma resolução impedindo que cartórios de todo o país se recusassem a converter uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em casamentos ou a celebrá-los.

Válido desde 2018 após determinação do STF, o direito de transexuais e transgêneros alterarem o nome social e o gênero no registro civil teve um aumento de mais de 260% desde que foi regulamentado. Desde que passou a valer, mais de 15 mil pessoas fizeram alterações em seus registros nos cartórios, de acordo com a Arpen.

Em 2018, 1.129 pessoas alteraram seus registros. No ano passado, 4.156 alterações foram realizadas, marca recorde nos últimos cinco anos. Até maio de 2024, já foram realizadas 1.930 mudanças de gênero. As mudanças nos últimos cinco anos foram mais recorrentes na alteração do sexo masculino para o feminino — 8 mil dentre os 15 mil registros.

28 de junho de 2024. 

Mais que siglas ou definições, cada letra representa a identidade de uma pessoa, vivendo o desafio de ser como realmente é. O Ministério Público de Pernambuco tem o dever constitucional de enfrentar todas as formas de discriminação, e neste Dia do Orgulho LGBTQIAPN+, reforçamos este compromisso.  

Para promover a reflexão e o enfrentamento a todas as formas de discriminação, o Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do Ministério Público de Pernambuco lançou em maio de 2024 a série audiovisual Identidades. Os vídeos e spots de rádio trazem, por meio do depoimento de pessoas LGBTQIAPN+, uma sensibilização sobre cada uma das identidades de gênero e orientação sexual representadas nesta sigla. 

27 de junho de 2024. 

No mês do Orgulho LGBTQIAPN+, realizamos um levantamento dos Direitos LGBTQIAPN+ no Brasil. Evidenciando as evoluções e as necessidades. 

No ano de 1990 quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade do rol de doenças, porém a partir de 2008, foram inseridas algumas políticas públicas para a população LGBTQIAPN+, o SUS passou a oferecer cirurgia de redesignação seuxal para pessoas trans. Em 2010, o SUS passou a garantir o uso do nome social no sistema público de saúde. Em 2011, o STF passou a reconhecer a União Estável entre pessoas do mesmo sexo. Só em 2013, o casamento homoafetivo no Brasil foi legalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Em 2014, foi permitida a aplicação da Lei Maria da Penha às situações de violência doméstica e familiar sofridas por transexuais femininas e travestis. Em 2018, o STF decidiu que pessoas trans possuem direito de alteração do nome e sexo no registro civil sem que se submetam à cirurgias e/ou tratamentos invasivos, também em 2018, a OMS excluiu a transexualidade da lista de doenças e distúrbios mentais. Em 2019, o STF proibiu que psicólogos ofereçam terapias de reversão sexual, a chamada “cura gay” e criminaliza a homofobia e a transfobia. 

Em 2020, homens gays, bissexuais e mulheres trans podem doar sangue, seguindo as mesmas orientações para a população geral. Em 2024, uma Resolução Conjunta do CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº2, estabeleceu medidas para medidas para assegurar o acolhimento de pessoas LGBTQIAPN+ no sistema carcerário.

25 de junho de 2024. 

Em um gesto simbólico de apoio à comunidade LGBTQIAPN+, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) hasteou nesta terça-feira, 24 de junho, a bandeira que representa a luta por direitos e igualdade. A cerimônia, realizada em Belém, antecede a 22ª Parada do Orgulho LGBT+ do Pará, marcada para o próximo domingo.

Para o coordenador do Grupo Homossexual no Pará (GHP), Eduardo Benigno, é extremamente importante o apoio do TRT-8 ao movimento e a realização da 22ª Parada do Orgulho LGBT+ do Pará, marcada para domingo, 29.  “Essa aproximação com o Tribunal Regional do Trabalho é extremamente importante também para a gente poder fomentar inclusive a questão da empregabilidade para as pessoas LGBTQIAPN+ e sobretudo mulheres travestis e transexuais, que estão no topo da pirâmide da violência, da exclusão social. Essa parceria já é de muito tempo, cada vez mais se fortalece e nós da Organização da Parada temos esse compromisso de sempre estar dialogando, propondo, construindo junto com a sociedade”, explica.

O hasteamento da bandeira no TRT-8 marcou também o apoio institucional à Parada do Orgulho LGBT+, que será realizada no domingo, com concentração às 15h, na avenida Visconde de Souza Franco. A saída está prevista para às 16h, próximo ao Sesc Doca. Com o tema “(Re)existência histórica”, a parada espera um público de 50 mil pessoas.

Cerimônia - Participaram da cerimônia de hasteamento da bandeira, a presidente em substituição do TRT-8, desembargadora Ida Selene Sirotheau; a desembargadora Selma Leão, coordenadora do Comitê Gestor Regional de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade; o desembargador Oldemar Coelho; servidores e servidoras do TRT-8, além da sociedade em geral.

A desembargadora Selma Leão destaca a valorização que o TRT-8 tem por todas as classes sociais, dentre eles, o movimento LGBT, para que eles se sintam valorizados e motivados para assumirem suas opções sem medo de ser discriminados. “O TRT-8 realiza ações voltadas para inclusão e inserção no mercado de trabalho. Como foi no ano passado, possibilitamos um curso de auxiliar de cozinha em parceria com Unama [Universidade da Amazônia], voltado para o público LGBT+ e pessoas com deficiência”.

Ao final foram hasteadas as bandeiras do Brasil, do Pará, do Amapá, do TRT-8, do Mercosul e do Movimento  LGBTQIAPN+.

19 de junho de 2024. 

Em 1962, as relações entre pessoas do mesmo sexo eram consideradas crimes em todos os Estados Americanos. Naquele ano, pela primeira vez, o Estado o de Illinois, alterou seu Código Penal e homossexualidade deixou de ser crime.  Em 1972, outros estados começaram a fazer a mesma coisa. Em 1980, Nova York. Porém, só em 2003 a lei deixou de ser abolida de vez. 

Nos anos 1960, o Stonewall Inn era um dos bares LGBT mais conhecidos de Nova York, já que a maioria dos frequentadores eram jovens da periferia, sem-teto e drag queens.  Ocorre que na madrugada do dia 28 de junho de 1969, houve uma repressão policial contra homossexuais e travestis que se deparou com um "basta" no bar Stonewall Inn. 

Prisões ocorreram, em um motim que entrou para a história como início de uma revolução. Diante disso, a comunidade LGBTQIAPN+ iniciou uma batalha longa e sem volta, já que após a "batalha de Stonewall" deu impulso a um movimento sem fim de luta por direitos. já que no ano seguinte, no aniversário do incidente, as primeiras paradas do orgulho gay ganharam os Estados Unidos, se espalhando nos anos seguintes pela Europa, América Latina, Ásia e África. E assim, junho se tornou o mês oficial o orgulho e da diversidade LGBTQIAPN+. 

18 de junho de 2024. 

O Coordenador do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, Dr. Maxwell Vignoli, participou da roda de diálogo com os servidores da ouvidoria do MPPE sobre os direitos da população LGBTQIAPN+ e o atendimento e acolhimento dessa população.

17 de junho de 2024. 

O instituto afirma que o sistema público de saúde da cidade de São Paulo atendeu 2.298 vítimas de LGBTfobia entre os anos de 2015 e 2023. No levantamento, notou-se que os dados de violência contra a população LGBTQIAPN+ aumentou 11 vezes em oito anos. Os dados foram coletados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) do SUS que registrou as violências que geraram demandas de atendimento no sistema público de saúde como as físicas, sexuais e psicológicas.  

A pesquisa também traçou as características das vítimas de LGBTfobia:

• 49% das vítimas foram agredidas dentro da própra residência; 

• 30% das vítimas de LGBTfobia atendidas no sistema de saúde possui até 19 anos; 

• 55% das vítimas de violência LGBTfóbica são negras;

• 61% das vítimas trans são negras;

• 59% das vítimas de violência dentro da própria residência são mulheres. 

Embora a pesquisa tenha sido realizada na cidade de São Paulo, os dados são reflexos da violência contra à população LGBTQIAPN+.

14 de junho de 2024. 

O Coordenador do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, Dr. Maxwell Vignoli, participou hoje (14/06) de uma palestra na Escola de Referência em Ensino Médio Augusto Severo. O evento foi organizado pela direção da escola e teve como público as turmas do 3º ano do Ensino Médio, que realizaram uma culminância de atividades com a reflexão sobre o mês do Orgulho LGBTQIAPN+ e os direitos da população LGBTQIAPN+ na perspectiva de garantia de diversidade sexual e de gênero. 

13 de junho de 2024. 

O Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ realizou hoje (13/06), uma reunião  remota com os representantes da sociedade civil do município de Lajedo, visando uma proposta de construção para implementação do fluxo de atuação do MPPE para garantir os direitos da população LGBTQIAPN+, além de debater a implementação do conselho LGBTQIAPN+ no município. 

13 de junho de 2024. 

O Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ realizou hoje (13/06), uma reunião presencial com os representantes da sociedade civil do município de Aliança, visando uma proposta de construção para implementação do fluxo de atuação do MPPE para garantir os direitos da população LGBTQIAPN+, além da implantação do conselho LGBTQIAPN+ no município. 

31 de Maio de 2024. 

Ligado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH), o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQIAPN+, na intenção de encerrar o processo eleitoral das organizações da sociedade civil e governamentais envolvidas na promoção, proteção e defesa dos direitos das diversas identidades de gênero e orientações sexuais em Pernambuco, elegeu os(as) novos(as) conselheiros(as), para o biênio 2024-2026.

A cerimônia de posse ocorreu no dia 30 de maio, no Auditório Roberta Nascimento da Silva. Desde 2013, o Conselho executa um importante papel para fomentar as políticas públicas, através da análise dos desafios diários enfrentados por essa população.

14 de maio de 2024. 

A Formação Continuada Nacional para Conselheiros Tutelares e Sistema de Garantia de Direitos, tem como objetivo criar um ambiente de aprendizagens, socializando reflexões e conhecimentos sobre aspectos mais relevante da proteção e defesa de crianças e adolescentes, de forma a ofertar um conjunto de ferramentas e técnicas para que o profissional possa exercer melhor as suas atribuições, qualificar os necessários relacionamentos interinstitucionais, contribuir com a sistematização de materiais e instrumentais legais, teóricos e práticos; e, inaugurar uma política de formação de caráter continuado para conselheiros/as tutelares, profissionais e estudantes de áreas relacionadas ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD) em todo o Brasil.

No módulo 16, intitulado de "Diversidade e infâncias: O atendimento à crianças, adolescente e famílias LGBTQIA+" que ocorreu nesta terça-feira, contou com a participação do Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do Ministério Público de Pernambuco que falou sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes LGBTQIAPN+. 

02 de Maio de 2024. 

O Conselho Nacional de  Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicou no Diário Oficial da União, no dia 10 de abril de 2024 a Resolução Conjunta do CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº2, adotou medidas para assegurar tratamento digno e justo às pessoas LGBTQIAPN+ que estão em privação de liberdade. 

Se trata de parâmetros nacionais para o acolhimento da população LGBTQIAPN+ no sistema prisional, no intuito de promover um ambiente seguro e livre de discriminação para essas pessoas sob custódia do Estado. Diante disso, a resolução determina reconhecimento da identidade de gênero de indivíduos que estejam privados de liberdade, sendo disponível apenas por meio de uma autodeclaração. Escolha do local de custódia respeitando a preferência do indivíduo, para garantir que sua decisão seja fundamentada e respeitada de maneira judicial. 

A Resolução garante ainda a asseguração da integridade física, psicológica e moral nos procedimentos de busca ou revista, proibindo qualquer tipo de LGBTfobia ou práticas constrangedoras. Estipula também diretrizes sobre visitas íntimas, ou seja, exercendo o direito de igualdade para essas pessoas privadas de liberdade. Bem como, acesso à saúde com médicos especializados para pessoas LGBTQIAPN+, educação, trabalho e capacitação, para promover a reintegração social.

15 de Abril de 2024.

O Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE com o apoio do CAO Cidadania participou do Curso de Ingresso e Vitaliciamento dos Membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco para os novos Promotores de Justiça que ocorreu no dia 09 de abril de 2024, na Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

Na ocasião, o Coordenador do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, Dr. Maxwell Vignoli, realizou um encontro formativo com os novos promotores voltado para a atuação do MPPE no combate à LGBTfobia. Os promotores também tiveram a oportunidade de conhecer um panorama histórico das decisões judiciais relativas à temática, bem como as últimas estimativas de dados da população LGBTQIAPN+ e no combate à LGBTfobia, com a aplicação prática em estudos de casos com o intuito de promover a resolutividade e a atuação intersetorial. 

Acesse aqui a Nota Técnica. 

28 de Agosto de 2023

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) publicou nesta segunda, 28 de agosto, uma Nota Técnica sobre o direito de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias de utilizar o banheiro de acordo com suas identidades. Através da ANTRA, a nota foi construída com a colaboração de diferentes profissionais, pesquisadores, ativistas e integrantes da sociedade civil.

Clique e acesse a Nota Técnica.

Intitulada “Nota Técnica sobre direitos humanos e o direto dos banheiros: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso à cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero”, a nota centraliza o debate como parte da luta por direitos humanos e tem como objetivo “orientar as discussões, políticas públicas e tomadas de decisões sobre o acesso a banheiros e espaços segregados por gênero considerando o direito a autodeterminação de gênero de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias”.

“O pânico moral criado em torno da utilização dos banheiros públicos de acordo com a identidade de gênero é um padrão de ação consolidado na organização de um verdadeiro apertheid de gênero que vulnerabiliza e invalida identidades trans” diz um trecho da Nota. O documento se debruça sobre legislações, acordos internacionais e conceitos sociais, afim de estabelecer uma normativa que possa guiar estabelecimentos para a disposição de sanitários de maneira mais inclusiva e respeitosa para pessoas das comunidades e mulheres cis aliadas.

De acordo com a Nota, uma ação de monitoramento realizada pela @ABGLT.oficial em 2022, mapeou ao menos 44 projetos de Lei contrários o uso de banheiro por pessoas trans, onde ao menos 10 foram aprovados como lei e estiveram vigentes até 2022. O documento destaca que estes projetos de lei “pretendem em muitas de suas justificativas criminalizar pessoas trans, impondo até mesmo a prisão caso se utilizem o banheiro diferente do que é designado ao sexo estabelecido no nascimento, considerando o “sexo biológico” como critério de acesso.”

A Nota “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO DOS BANHEIROS: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso a cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero” foi ratificada e contou com o apoio de pelo menos 139 instituições de todo o páis, e pode ser conferida na íntegra clicando aqui.

Fonte: Notícias - ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais.

Acesse aqui a notícia. 

23 de Agosto de 2023

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/8, no julgamento de recurso (embargos de declaração) apresentado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) contra acórdão no Mandado de Injunção (MI) 4733.

No julgamento do mandado de injunção, em junho de 2019, o Tribunal havia reconhecido a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a discriminação por identidade de gênero e orientação sexual e determinado o enquadramento da homotransfobia no tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), até que o Legislativo edite lei sobre a matéria.

Nos embargos, a ABGLT alegava que essa decisão tem sido interpretada de forma equivocada, no sentido de que a ofensa contra grupos LGBTQIAPN+ configura racismo, mas a ofensa à honra de pessoas pertencentes a esses grupos vulneráveis não configura o crime de injúria racial (artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal). Segundo a associação, isso retira, em grande parte, a aplicabilidade prática da decisão do Plenário, e, por isso, pediu que se defina que o entendimento também se aplica ao crime de injúria racial.

Em seu voto pelo acolhimento do recurso, o relator, ministro Edson Fachin, explicou que, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 154248, também de sua relatoria, o STF já havia reconhecido que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo e, portanto, é imprescritível. Essa posição também foi inserida na legislação pelo Congresso Nacional por meio da Lei 14.532/2023.

Assim, para o relator, uma vez que a Corte, no julgamento do MI, reconheceu que a discriminação por identidade de gênero e orientação sexual configura racismo, a prática da homotransfobia pode configurar crime de injúria racial. "A interpretação que restringe sua aplicação aos casos de racismo e mantém desamparadas de proteção as ofensas racistas perpetradas contra indivíduos da comunidade LGBTQIAPN+ contraria não apenas o acórdão embargado, mas toda a sistemática constitucional", afirmou.

Ficou vencido o ministro Cristiano Zanin, para quem a análise da matéria não é possível no âmbito de embargos de declaração, pois seria um novo julgamento do MI com ampliação do mérito.

Fonte: Notícias - STF

Acesse aqui o vídeo da 11ª Sessão ordinária

08 de Agosto de 2023

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 8 de agosto, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2023, proposta de resolução que disciplina a manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela.

A proposta foi apresentada pelos conselheiros Otavio Luiz Rodrigues Jr., Paulo Cezar dos Passos e Rogério Varela e aprovada nos termos de substitutivo apresentado pelo relator, conselheiro Engels Muniz (foto), que acatou sugestões das Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 

De acordo com o texto aprovado, os membros do Ministério Público deverão zelar pela igualdade de direitos e pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento exclusivo de se tratar de casal ou família monoparental homoafetivo ou transgênero. 

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.  

Processo nº 1.00544/2023-66 (proposição). 

Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP).

Secretaria de Comunicação Social

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Fonte: Notícias - CNMP

03 de Julho de 2023

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania entregou um relatório contendo recomendações para enfrentar o discurso de ódio e o extremismo no Brasil. O relatório foi produzido pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pelo ministro Silvio Almeida, com o objetivo de debater o assunto e propor políticas públicas relacionadas a essa temática. O documento apresenta um diagnóstico, diretrizes e recomendações estratégicas a serem adotadas. O relatório identifica as principais manifestações de ódio e extremismo no país, abordando temas como misoginia, racismo, violência contra a população LGBTQIA+, xenofobia, intolerância religiosa, entre outros. O GT realizou 15 reuniões ao longo de quatro meses, com a participação de representantes do ministério, instituições de Estado, sociedade civil e observadores internacionais.

Confira a íntegra do relatório neste link. 

O relatório apresenta um conjunto de estratégias e recomendações para enfrentar o discurso de ódio e o extremismo. Ele aborda temas como educação em direitos humanos, escolas promotoras da paz, segurança na internet, proteção às vítimas, dados e pesquisas para embasar políticas públicas, e boas práticas para jornalistas e comunicadores. O GT sugere a criação de um "Fórum Permanente de Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Extremismo", que seria responsável por articular projetos e ações de combate a esses problemas. Recomenda-se também a revisão do Plano Nacional de Direitos Humanos para incluir as questões abordadas pelo GT e adotar o enfrentamento ao ódio e ao extremismo como política de Estado. O relatório destaca a importância de promover a paz e a convivência democrática nas escolas, implementar ações de educação midiática, responsabilizar os disseminadores de ódio na internet e fortalecer a regulamentação das plataformas digitais.

Além disso, o GT recomenda que o governo brasileiro ratifique a "Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância" e a "Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos". Também é sugerida a participação ativa do Brasil no tratamento desse tema no âmbito do Mercosul, com o apoio do Instituto de Políticas Públicas e Direitos Humanos. O relatório ressalta que as denominações dos grupos afetados têm um caráter indicativo e que as referências contidas no documento devem ser consultadas para obter mais informações sobre cada subtema abordado. As recomendações apresentadas podem ser aprimoradas pelas instituições responsáveis por cada área.

Fonte: Notícias - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Gov.br.

19 de Junho de 2023

Com o intuito de restabelecer, fortalecer e ampliar os direitos das mulheres e pessoas LGBTQIA+, a Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, do Ministério das Mulheres, e a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, apresentam material informativo sobre o enfrentamento às diversas violências que recaem sobre as mulheres e pessoas LGBTQIA+.

Acesse a Cartilha de Enfrentamento à Violência neste link. 

A Cartilha de Enfrentamento à Violência elenca os diferentes tipos de violência que podem ser denunciados e que vão além das agressões físicas. Também orienta sobre como agir em caso de violência sexual, destacando a importância de se buscar primeiro o atendimento médico para a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez indesejada. 

A publicação traz, ainda, a relação de serviços de acolhimento e atendimento em São Paulo/SP, onde acontece, neste domingo (11/06), a 27ª Parada do Orgulho LGBTQIA+. O evento, já tradicional no calendário nacional, é a maior parada da diversidade do mundo e serve para conscientizar e celebrar o respeito a todas as pessoas.

Fonte: Notícias Ministério das Mulheres - Gov.br.

Imagem da bandeira colorida LGBTQIA+ 

13 de Junho de 2023

O respeito à dignidade e à honra das pessoas independe da identidade de gênero, orientação sexual, etnia, origem ou afiliação religiosa. Discriminar seu semelhante e impor barreiras ao exercício de direitos, por sua vez, é um crime que deve ser investigado pelas autoridades e desencorajado por toda a sociedade.

Com base nessas premissas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina e do Núcleo de Direito LGBT (NDLGBT), se reuniu, nessa quarta-feira (7), com representantes da população LGBT do município de Petrolina, da gestão municipal e do Estado de Pernambuco para estimular a implementação de políticas públicas em prol dos direitos da população LGBTQIA+ de Petrolina.

De acordo com a Promotora de Justiça Rosane Cavalcanti, a audiência havia sido marcada a partir da comunicação de um caso de transfobia registrado em festividade pública de São João, quando mulheres trans foram impedidas de usar os banheiros químicos destinados ao público feminino. Porém, diante das intervenções trazidas pela sociedade civil, o Ministério Público optou por avaliar de forma mais ampla quais são as políticas públicas vigentes na cidade de Petrolina.

"É um absurdo ainda termos que discutir, em 2023, qual banheiro as pessoas devem usar. O banheiro químico é individual, nem placa deveria ter. E pior ainda é o desgaste de mobilizar a segurança para organizar fila de banheiro por causa de transfobia, que é um crime e precisa ser encarado como tal", alertou Chopelly Santos, vice-presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA).

"Precisamos trabalhar, por exemplo, para que Petrolina tenha um Conselho Municipal de Direitos LGBT capaz de propor ações públicas segmentadas. Também deve ser uma prioridade fazer formação dos agentes de segurança, sejam eles do quadro municipal ou de empresas contratadas", sugeriu a Promotora de Justiça Rosane Cavalcanti.

Já o Promotor de Justiça Maxwell Vignoli, que é coordenador do NDLGBT, destacou que não há dúvidas com relação ao que estabelece o ordenamento jurídico nacional. "O Estado brasileiro reconhece as pessoas trans na sua identidade de gênero. Então não cabe a nenhum agente público, no exercício do seu papel, violar a integridade e a dignidade das pessoas", explicou.
Outra vertente sugerida foi a construção de campanhas educativas, como apontou a gerente de Políticas LGBT do Estado, Ana Carla Lemos.

"O município pode veicular campanhas, partindo até do exemplo que o Estado já fez, sobre o direito do uso do banheiro conforme o gênero com o qual a pessoa se identifica", agregou.

Fonte: Notícias MPPE.

 22 de Março  de 2023

O Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus - RHC - 222.599 como Relator, no dia 06 de fevereiro de 2023, entendeu que o alcance material do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal - não deve abarcar os crimes raciais, ou seja, incluindo, em seu entendimento a Injúria Racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, e os delitos previstos na Lei 7.716/89.

Clique aqui e confira o voto do Ministro na Íntegra.

O recorrente aduz: “Pugna pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento, a fim de reformar o v. acordão ‘a quo’, proferido eg. Superior Tribunal de Justiça, readequando a pena imposta, excluindo a negativação das consequências do delito e da culpabilidade do Paciente, reconhecendo a desproporção no acréscimo de ½ por circunstância negativa na primeira fase da dosimetria...". Indicando que, em suma, deseja que lhe seja oportunizada a celebração do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.

Ministro negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus indicando, em síntese:

• A delimitação do alcance material para a aplicação do acordo “despenalizador” e a inibição da persecutio criminis exige conformidade com o texto Constitucional e com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro internacionalmente.

• A legislação ordinária afastou sua aplicação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor (inciso IV do art. 28-A do CPP), sendo tais hipóteses não exaustivas.

• O Decreto Legislativo nº 1/2021 , que aprovou o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

• O julgamento do Habeas Corpus 154.248, que decidiu ser também imprescritível o crime de injúria racial.

Neste caso, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator Edson Fachin, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. 

Fonte: Direito Penal Brasileiro - Notícias.

16 de Fevereiro  de 2023

Para apoiar magistradas e magistrados a implementarem procedimentos para garantia de direitos de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexo) em conflito com a lei, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza duas cartilhas com orientações simplificadas que consideram etapas do ciclo penal e do socioeducativo. As publicações partem da Resolução CNJ n. 348/2020 e das orientações do respectivo manual, destacando temas como a autodeclaração da identidade de gênero e orientação sexual, uso do nome social, parâmetros de proteção em casos de violência e alas ou celas especiais para pessoas transgênero nos estabelecimentos penais.

Acesse o material:

• Pessoas LGBTI no Sistema Socioeducativo – Cartilha para implementação da Resolução CNJ n.348/2020;

• Pessoas LGBTI no Sistema Penal – Cartilha para implementação da Resolução CNJ n.348/2020

De acordo com o conselheiro supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Mauro Martins, a população LGBTI é duplamente exposta à violação de direitos nos sistemas de privação de liberdade do país, considerando falhas estruturais que ensejam desrespeito a direitos fundamentais. “Ao amplificar a abordagem sobre o tema, o CNJ atua em conformidade com tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com a legislação nacional relativa a Direitos Humanos e com a Constituição Federal”.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - Notícias.

14 de Fevereiro  de 2023

De modo inédito no estado, Defensoria obtém decisão que reconhece a identidade “não binárie” no registro civil.

Em decisão inovadora, a Justiça pernambucana deferiu o pedido de retificação de registro civil de pessoa não-binária residente da capital. A ação foi ajuizada pelo Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e incluiu, além da retificação do prenome, também a alteração da anotação referente ao sexo, passando a constar como “não binárie”.

Em decisão do ano de 2022, também decorrente de ação movida pela Defensoria Pública, a Justiça já havia garantido a possibilidade de um marcador de gênero diverso do masculino ou feminino no registro civil. Agora, pela primeira vez, reconhece o marcador “não binárie”.

“Essa decisão representa um avanço para a concretização de direitos das pessoas não binárias, ao reconhecer legalmente a autoidenficação de gênero, inclusive sem a designação específica de masculino ou feminino, considerando o emprego da linguagem neutra”, destaca o Coordenador do Núcleo, Henrique da Fonte.

O Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos segue acompanhando as demandas de pessoas não binárias, atuando para ampliar e consolidar o reconhecimento legal das identidades não binárie ou não binária no registro civil. Em junho de 2022, também foi formulado ofício à Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial do TJPE, solicitando a regulamentação da retificação extrajudicial para pessoas trans não binárias.

Para orientações jurídicas, o Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos, unidade da Defensoria Pública, atua na construção de estratégias para enfrentamento e superação da discriminação e afirmação dos direitos humanos. É possível entrar em contato por meio dos canais:

nucleodh@defensoria.pe.gov.br e (81)98460-0479 (WhatsApp).

Fonte: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - Notícias.

12 de Janeiro de 2023

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo.

(...)

Daqui em diante, todos os crimes previstos na Lei 7.716 terão as penas aumentadas em um terço até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Em relação ao crime de injúria, com ofensa da dignidade ou decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é aumentada da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. 

Quando o crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena será aumentada em um terço.

O agravante será aplicado também em relação a outros dois crimes tipificados na Lei 7.716:

• Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: reclusão de um a três anos e multa;

• Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Para esses dois tipos de crime, se a conduta ocorrer “no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público”, será determinada pena de reclusão de dois a cinco anos e proibição de o autor frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

O texto atualiza o agravante (reclusão de dois a cinco anos e multa) quando o ato é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, incluindo também os casos de postagem em redes sociais ou na internet.

Sem prejuízo da pena pela violência, quem dificultar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas será punido com reclusão de um a três anos e multa. 

Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público.
 

Fonte: Matéria Senado Federal - Site de Notícias "Agência Câmara".

16 de Novembro de 2022

O seminário 10 anos do Núcleo de Direitos LGBT, realizado na quarta-feira (16), marcou o pioneirismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na defesa da livre orientação afetivo-sexual e identidade de gênero. A Comissão de Direitos Homoafetivos existe desde 31 de outubro de 2012, tendo atualizado sua nomenclatura, em 10 de maio de 2021, para Núcleo de Direitos LGBT.

O evento ocorreu em parceria com a Escola Superior do MPPE (ESMP), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Recife, e contou com palestras da deputada estadual Robeyoncé Lima e do cantor, compositor e ativista LGBTQIA+ Romero Ferro, além de apresentação musical.

Compareceram membros, servidores, assessores e estagiários do MPPE, integrantes das redes Municipal e Estadual de Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+, estudantes universitários e do ensino médio, representantes sindicais, presidentes/diretores de Associações em Defesa da População LGBTQIA+, representantes da sociedade civil organizada e outras autoridades cuja atuação seja pertinente à temática.
 

Fonte: Matéria MPPE - Site de Notícias do Ministério Público de Pernambuco.