1- LEI Nº 12.876, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra as pessoas LGBT. 

2- LEI Nº 17.268, DE 21 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o uso do nome social às pessoas LGBT. 

3- DECRETO Nº 39.542, DE 25 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra as pessoas LGBT.

4- LEI Nº 16.851, DE 03 DE ABRIL DE 2020. Assegura o direito das unidades familiares homossexuais à inscrição nos programas de habitação popular do Estado de Pernambuco.

5- LEI Nº. 17.292, DE 07 DE JUNHO DE 2021. Obriga os estabelecimentos de saúde do Estado de Pernambuco a disponibilizar campo específico de identidade de gênero do usuário nas fichas ou formulários utilizados em sistemas de informações. 

6- LEI Nº 17.221, DE 22 DE ABRIL DE 2021. Proíbe práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem a doação de sangue de indivíduos em razão de sua condição ou orientação sexual. 

7- LEI Nº 17.522, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências.

8- DECRETO Nº 40.189, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Institui o Conselho Estadual dos Direitos da população LGBT.

9- DECRETO Nº 46.027, DE 17 DE MAIO DE 2018. Institui o Fórum estadual de gestores da política LGBT