AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 - DISTRITO FEDERAL.

1. • Trata da alteração do prenome e do sexo no Registro Civil desconsiderando a inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou tratamentos hormonais ou patologizantes.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.277 e ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 132 - DISTRITO FEDERAL.

1. • Trata de julgamento conjunto acerca da equiparação, para todos os fins, das uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 - DISTRITO FEDERAL.

1. • Trata do enquadramento da homofobia e transfobia como racismo, mais especificamente “racismo social”, nos termos da Lei 7.716/89.

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.733 - DISTRITO FEDERAL.

1. • Trata-se de mandado de injunção coletivo, impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros ABGLT contra o Congresso Nacional, em que se busca obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEIRO FUNDAMENTAL 779 - DISTRITO FEDERAL.

1. • Trata do afastamento da tese de legitima defesa da honra para a defesa por feminicídio

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEIRO FUNDAMENTAL 787 - DISTRITO FEDERAL.

1. • Decisão cautelar sobre  transexuais e transgêneras alterarem nome e gênero em registro civil.

DECISÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - 222599 - DISTRITO FEDERAL.

1. • Trata de Recurso em Habeas Corpus relativo à concessão de Acordo de Não Persecução Penal em hipótese de Crime de Racismo.