NOTAS TÉCNICAS 

Nota Técnica Nº 001/2025 - Orientações quanto à aplicação da Lei nº 7.716/89 às condutas lgbtfóbicas, com base na jurisprudência do STF e no reconhecimento da homotransfobia como forma de racismo.

Nota Técnica Nº 001/2024 - Orientações quanto ao uso de banheiro em locais de uso público conforme gênero de identificação 

Fluxo de Atuação do Ministério Público de Pernambuco na temática LGBTQIAPN+