A Comissão de Direitos Homoafetivos do MPPE, vinculada ao CAO Cidadania, foi criada através da Portaria PGJ nº 1.769/2012, em 31 de outubro de 2012. Alguns dos objetivos da Comissão foram: garantir os direitos da população LGBTQIAPN+ e promover estudos a respeito da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito do Direito. 

Composta por 14 Promotores de Justiça de diferentes entrâncias e circunscrições, a Comissão tem como objetivo formular e implementar ações institucionais voltadas à garantia do direito à liberdade de orientação sexual e à identidade de gênero.

Em reuniões mensais, a Comissão debateu e executou ações estruturadas em três eixos prioritários: a efetivação da união estável e do casamento homoafetivo; a garantia dos direitos de pessoas transgênero — incluindo a retificação do registro civil e o acesso à cirurgia de redesignação sexual — e o combate à homotransfobia.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) antecipou-se ao cenário nacional ao tornar-se pioneiro na criação de uma comissão com essa temática. Foi somente em maio de 2013 que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) aprovou, em reunião plenária do Grupo Nacional de Direitos Humanos, a proposta para que cada Ministério Público Estadual instituísse sua própria Comissão de Direito à Diversidade Sexual.

No campo das ações efetivas, a Comissão de Direitos Homoafetivos do MPPE colaborou na redação da Recomendação PGJ nº 004/2013. O documento orienta os Promotores de Justiça de Pernambuco a fiscalizarem o cumprimento da Resolução CNJ nº 175/2013 e das decisões do STF (ADI 4277 e ADPF 132), garantindo a celebração de casamentos civis e a conversão de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.

Entre 2013 e 2014, as sedes das Circunscrições de Salgueiro, Serra Talhada, Nazaré da Mata, Palmares, Arcoverde, Recife, Afogados da Ingazeira, Petrolina, Garanhuns e Caruaru sediaram os 'Encontros de Direito Homoafetivo: Promoção da Diversidade Sexual e Identidade de Gênero'. Com o objetivo de qualificar a atuação do Ministério Público, esses eventos promoveram um diálogo aberto com a sociedade civil e com as secretarias municipais e estaduais de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa Social.

Os debates estruturaram-se em cinco eixos fundamentais — Educação, Segurança, Família, Saúde e Trabalho (Emprego e Renda) — visando identificar desafios e propor soluções práticas. Ao todo, os dez eventos contaram com a participação de mais de mil pessoas, consolidando um amplo diagnóstico social para a atuação do Ministério Público.

Em 2014, a Comissão lançou uma cartilha informativa sobre os direitos da população LGBTQIAPN+, elaborada em colaboração com a sociedade civil organizada. No mesmo ano, promoveu a 'Semana do Amor Igual' na Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Reafirmando esse compromisso, a cartilha foi atualizada em 2025, incorporando as principais conquistas e marcos jurídicos alcançados pela comunidade na última década. 

A Portaria PGJ nº 973/2015 institucionalizou o respeito à identidade de gênero no âmbito interno, regulamentando o uso do nome social por pessoas trans e travestis em todos os departamentos e órgãos do Ministério Público de Pernambuco.

Em 7 de maio de 2021, alinhado à reforma administrativa do Ministério Público de Pernambuco e ao lema 'Conectados com a Inclusão', foi instituído o Núcleo de Direitos LGBT (NDLGBT). A mudança visou uniformizar a nomenclatura da antiga Comissão e fortalecer a formulação de políticas institucionais para a garantia da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero. Em 2025, buscando refletir a diversidade de todas as identidades, o órgão foi renomeado para Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ (NDLGBTQIAPN+)." 

Desde sua criação, o NDLGBTQIAPN+ tem intensificado a conscientização pública por meio de campanhas digitais nas redes sociais do MPPE, celebrando datas como o 31 de março (visibilidade trans) 17 de maio (Combate à LGBTQIAPN+fobia), 28 de junho (Orgulho LGBT), 29 de agosto (visibilidade lésbica), 23 de setembro (visibilidade bissexual), 26 de outubro (visibilidade intersexual). Além da presença digital, o Núcleo projeta o MPPE nacionalmente, tendo participado do programa 'Visibilidade em Debate' do CNMP, onde discutiu o tratamento à população LGBTQIA+ encarcerada. Outro marco foi a campanha 'Jogo Aberto Contra o Preconceito' — uma ação conjunta com o GT Racismo e o Núcleo de Apoio à Mulher — que combate a LGBTfobia, a misoginia e o racismo nos estádios, sendo agora parte integrante do planejamento estratégico do Ministério Público.

Como marco do Dia Internacional de Combate à LGBTfobia de 2022, foi instituído o presente hotsite especializado. A plataforma centraliza o acervo institucional de peças, legislações e projetos, servindo como consulta técnica para membros, servidores e demais interessados  que visem acessar a rede de apoio do Ministério Público de Pernambuco na garantia dos direitos da populalação LGBTQIAPN+.