1 - Princípos de YOGYAKARTA;

2 - Legislação. Internacional. Carta de 18.12.2008 Dirigida ao Presidente da Assembleia Geral da ONU. PROMOÇÃO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.

3 - Legislação. Internacional. CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO,  A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA.

4 - Legislação. Internacional. Declaración conjunta de los miembros fundadores del Grupo de Apoyo LGBTI OEA.

5 - Legislação. Internacional. Ordem Executiva da OEA. Cria a Política Institucional de Igualdade de Gênero e Direitos Humanos.